A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, representa um marco na legislação brasileira ao estabelecer um conjunto de regras para o tratamento de dados pessoais. Inspirada em legislações europeias como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), a LGPD visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos, garantindo o controle sobre suas informações pessoais.

O que são dados pessoais?

A LGPD define dado pessoal como qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Isso inclui desde dados básicos como nome, CPF, RG e endereço, até informações mais sensíveis como origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, dados de saúde e vida sexual.

Quem deve seguir a LGPD?

A LGPD se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realize o tratamento de dados pessoais no Brasil, independentemente do¹ local de sua sede ou do país onde os dados sejam armazenados.

Princípios da LGPD:

O tratamento de dados pessoais deve seguir os seguintes princípios:

• Finalidade: O tratamento deve ter uma finalidade específica e informada ao titular dos dados.
• Adequação: O tratamento deve ser compatível com a finalidade informada.
• Necessidade: O tratamento deve se limitar aos dados estritamente necessários para a finalidade.
• Livre Acesso: O titular dos dados tem direito de acesso facilitado às suas informações.
• Qualidade dos Dados: Os dados devem ser exatos, claros e atualizados.
• Transparência: O titular dos dados deve ser informado sobre o tratamento de suas informações.
• Segurança: Os dados devem ser protegidos contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda ou alteração.
• Responsabilização e Prestação de Contas: O responsável pelo tratamento dos dados deve demonstrar o cumprimento da LGPD.

Direitos dos titulares dos dados:

A LGPD confere aos titulares dos dados diversos direitos, como:

• Confirmação da existência de tratamento: O titular pode confirmar se seus dados estão sendo tratados.
• Acesso aos dados: O titular pode solicitar acesso aos seus dados.
• Correção de dados: O titular pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados:² O titular pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade dos³ dados: O titular pode solicitar a portabilidade de seus dados para outro fornecedor de serviços.
• Revogação do consentimento: O titular pode revogar o consentimento para o tratamento de seus dados a qualquer momento.

Sanções por descumprimento da LGPD:

O descumprimento da LGPD pode acarretar em diversas sanções, como advertências, multas de até 2% do faturamento da empresa, bloqueio ou eliminação dos dados, e proibição de a empresa continuar realizando o tratamento de dados.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

A ANPD é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD, editar normas e orientações sobre a lei, e aplicar sanções em caso de descumprimento.

Como se adequar à LGPD?

As empresas devem adotar diversas medidas para se adequar à LGPD, como:

• Mapear os dados pessoais que tratam: Identificar quais dados são coletados, como são armazenados e qual a finalidade do tratamento.
• Implementar políticas de privacidade: Criar políticas claras e transparentes sobre o tratamento de dados.
• Obter o consentimento dos titulares: Obter o consentimento dos titulares para o tratamento de seus dados, quando necessário.
• Garantir a segurança dos dados: Implementar medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações de risco.
• Designar um encarregado de dados (DPO): Designar um responsável pela proteção de dados dentro da empresa.

Conclusão:

A LGPD representa um avanço significativo na proteção de dados pessoais no Brasil. Ao estabelecer regras claras e conferir direitos aos titulares dos dados, a lei contribui para um ambiente digital mais seguro e transparente. É fundamental que empresas e cidadãos estejam atentos à LGPD e adotem as medidas necessárias para garantir o cumprimento da lei e a proteção dos dados pessoais.

Observação: Este post tem como objetivo fornecer informações básicas sobre a LGPD. Ele não substitui o aconselhamento jurídico de um profissional qualificado. Em caso de dúvidas ou necessidade de assistência jurídica, procure um advogado especialista em Direito Digital.